O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB) criticou o veto governamental à emenda de sua autoria, no projeto que trata da instituição do Portal da Transparência. Segundo ele, não existem argumentos técnicos plausíveis que justifiquem tal proibição e que com esta conduta o governo do estado destoa do princípio da transparência que tem pautado as administrações públicas modernas.
Em sua proposta Rubens Junior pretendia que todos os deputados pudessem ter acesso direto ao Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro dos Estados e Municípios (Siafem), que permite o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial das administrações estaduais e municipais.
A emenda foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia, posteriormente por unanimidade pelos deputados estaduais e passou a constar no projeto de lei que criou o Portal da Transparência. No entanto, a emenda foi rejeitada com a justificativa de falta de interesse público. No veto, o governo do estado alega que tecnicamente a Secretaria de Planejamento (Seplan) não conseguiria atualizar os dados diariamente e lançá-los de forma imediata no Portal.
“Uma emenda a um projeto para dar maior transparência ao governo e o atual governo veta por interesse público? Que interesse público é esse de deixar as coisas ainda mais escuras ao invés de seguir a tendência da administração pública moderna, que é dar transparência a todos os seus atos? Será esse o interesse público vetar ações que dá maior transparência ao governo?”, indagou o parlamentar. “Esse é um interesse mesquinho de quem teme, de quem tem algo a esconder, de quem que não quer ser fiscalizado”, acrescentou.
Sem maiores explicações, o deputado acredita que o impedimento na matéria se deve a questões políticas, por pertencer ao grupo de oposição ao governo do estado. “Todos sabemos que há dois tipos vetos: o jurídico e o político. O primeiro é quando há algum vício constitucional em uma lei, ferindo outra já existente. O outro veto é aquele que o chefe do Poder Executivo não concorda por motivos políticos. E vejam, o atual governo não encontrou razões jurídicas para vetar esse projeto de lei”, protestou.
Rubens Junior chegou a citar o exemplo dado pelo Governo Federal, que franqueia o acesso do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) a todos os deputados federais e senadores. “Qualquer parlamentar federal, seja deputado federal como é o secretário de Planejamento, seja um senador como era a hoje governadora Roseana Sarney, tem acesso ao Siafi, recebe uma senha e tem acesso diário de todas as informações. No Maranhão dizem que isso é inexequível, é impossível e que não pode ser feito a bem do interesse público. Senhores, esse não é o caminho da administração pública moderna”, contestou.
Esta é a segunda vez que uma emenda do parlamentar referente a medidas que resultem em uma maior transparência da administração pública é vetada. A primeira aconteceu ainda no governo Jackson Lago, quando o deputado pretendia que qualquer cidadão tivesse acesso ao Siafem. “Naquele momento usaram o veto jurídico dizendo que era incabível. Neste, nem isso encontraram”
O parlamentar reclamou ainda a não resposta da Seplan a uma indicação sua, em que pedia a implementação de uma ferramenta de busca no Portal da Transparência, como forma de otimizar a utilização do site. “Esse foi pedido um simples, para dar maior transparência, no sentido de acrescentar, de ser propositivo, dizendo como melhorar o portal e até hoje não foi dado nenhuma resposta.”
DERRUBADA
Apesar de ter sua iniciativa rejeitada pelo governo do estado sem maiores argumentos, o parlamentar acredita que toda a situação possa ser resolvida se os deputados estaduais derrubarem o veto no momento em que este for apreciado na Casa.
“Os deputados têm que garantir uma prerrogativa sua que é fiscalizar qualquer Poder Executivo, quer seja este ou os próximos. Esse veto não é de interesse do povo do Maranhão. A maioria prefere e pretende ter acesso às informações, quer seja diretamente, quer seja através dos seus representantes legitimamente eleitos. E esta sem dúvida alguma foi uma péssima forma de se iniciar o ano de 2009”, afirmou.
Rubens Junior finalizou seu discurso dizendo que da forma como tem acontecido, o governo do estado adota uma diferença entre o que prega e o que efetivamente cumpre. “Há uma dicotomia. O governo prefere a transparência real, sem medo algum de ser investigado, ou a transparência midiática, onde diz que existe um portal da transparência, e de fato existe, mas dificulta o acesso de todos os cidadãos, e também dos membros do Poder Legislativo. Esse não é o tipo de transparência que o Maranhão precisa e que, portanto, esse veto por interesse público, não tem sequer legitimidade”, finalizou.
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