O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campestre do Maranhão, José Teixeira de Miranda, e a ex-secretária de saúde do município, Isabel Maria Carvalho Cipriano. O motivo da ação foram irregularidades encontradas na contratação da empresa responsável pela realização de um processo seletivo municipal.
De acordo com denúncia recebida pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da promotorias de Justiça de Porto Franco, Comarca da qual Campestre do Maranhão é Termo Judiciário, o processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias teriam sido realizados para atender a interesses políticos, com o intuito de apadrinhar parentes do prefeito municipal.
Após as investigações realizadas pela promotoria, não foram encontradas evidências de favorecimento político no resultado do seletivo ou de fraude na realização das provas. A análise dos documentos relativos ao certame, no entanto, revelou irregularidades no processo de dispensa de licitação que levou à contratação do Centro Educacional Pós-Graduação e Extensão Ltda. Como realizador do processo.
A prefeitura de Campestre do Maranhão não seguiu os procedimentos legais necessários para que fosse feita a dispensa de licitação na contratação do instituto, o que foi confirmado pela secretária Isabel Cipriano ao ser ouvida pelo Ministério Público. Já o representante legal do Centro Educacional Pós-Graduação e Extensão Ltda. revelou que a empresa foi procurada para realizar o seletivo por já ter experiência no ramo, inclusive já tendo realizado trabalhos no próprio município.
O ex-prefeito José de Miranda também foi denunciado por Ato de Improbidade Administrativa por ter acatado a contratação irregular da empresa realizadora do processo seletivo. De acordo com a promotora Nahyma Abas, a conduta dos agentes públicos demonstra que eles tinham perfeita consciência da necessidade de atender ao procedimento legal, mas optaram por justificar as formalidades sem justificativa legal.
“Eles desrespeitaram os deveres de probidade, honestidade e boa-fé no trato da coisa pública, pois as circunstâncias que envolvem a realização do mencionado seletivo evidenciam a intenção dos agentes públicos em favorecer terceiro”, afirmou a promotora de Justiça no texto da Ação Civil Pública encaminhada à Justiça.
Na ação, a promotora de Justiça requer que o processo seletivo realizado pelo Centro Educacional Pós-Graduação e Extensão Ltda. seja anulado, além da condenação de José Teixeira de Miranda e Isabel Maria Carvalho Cipriano por improbidade administrativa.
Caso sejam condenados eles estarão sujeitos à suspensão de direitos políticos e proibidos de contratar ou receber qualquer benefício público por três anos; ao pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida em 2008, quando ocupavam os cargos de prefeito e secretária municipal em Campestre do Maranhão; e ao ressarcimento integral dos danos causados, em valores corrigidos, além do pagamento de até duas vezes o mesmo valor a título de multa civil pelos prejuízos causados aos cofres públicos.
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