O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Aristóteles Mota Curvina, ex-prefeito de Lima Campos (MA), ao pagamento de R$ 137.172,35, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para investimento no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Curvina terá que pagar multa de R$ 5 mil. Ele tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.
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