Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender liminarmente, na última sexta-feira, processo licitatório do Detran/MA no valor aproximado de R$ 5 milhões. Com a decisão, o órgão ficou impedido de realizar o pregão presencial nº 002/2009, previsto para as 15h daquele dia.
O objeto do certame era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e outros serviços.
A medida foi motivada por representação com pedido de cautelar apresentada pela Casa da Moeda do Brasil, uma das cinco empresas autorizadas pelo CONTRAN a confeccionar as CNHs, sob a alegação de restrição de concorrência presente no objeto do edital.
De acordo com a denúncia, a vedação à participação em regime de consórcio, a inclusão de serviços estranhos ao objeto principal e a exigência de certos requisitos de qualificação técnica restringem a participação no processo licitatório.
A decisão do Tribunal reconhece a existência de indícios de violação ao princípio da competitividade, fundamental para a aferição de vantagem para a administração pública. “Como se trata de objeto que reúne um conjunto expressivo de serviços, afigura-se o caso em que se deveria realizar diversos certames com vistas a contratações específicas”, diz o despacho.
Com a suspensão imediata do processo, a direção do Detran terá quinze dias para se manifestar sobre as denúncias. Com base na análise dos argumentos de defesa apresentados pelo órgão, o TCE tomará a decisão definitiva sobre o certame, que tanto poderá prosseguir normalmente como retornar ao ponto de partida.
A medida cautelar foi decidida de forma monocrática pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, e deverá ser referendada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (30), de acordo com o que determina a Lei Orgânica do TCE.
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