A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Franco, Josimar Nogueira da Silva; o ex-secretário municipal de finanças de Porto Franco, Josander Nogueira da Silva; e o ex-vice-prefeito de Porto Franco, Hélio Teixeira Soares. O motivo da manifestação foi o uso irregular de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RRPS) do município de Porto Franco.
Conforme auditoria realizada pela Receita Federal do Brasil, foi constatado o uso indevido de recursos do RPPS pelos demandados, no período de 2002 a 2004. Foi desviada do patrimônio público do município a quantia de R$ 173.865,28.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a indisponibilidade dos bens dos acusados. Entre os demais pedidos estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e o ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, além do pagamento de até duas vezes o referido valor, como multa pelos danos causados ao patrimônio do município. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
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