A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu denúncia contra o prefeito do município de Governador Archer, Raimundo Nonato Leal, e também determinou o seu afastamento como gestor municipal, para evitar obstrução ao andamento do processo. A decisão unânime aconteceu na sessão de terça-feira, 18.
Leal é acusado de improbidade administrativa no ano de 2005, por alugar uma pá carregadeira no valor de R$ 20.914,00 sem licitação, além de não comprovar o pagamento do serviço contratado, condutas previstas na Lei 8.666/93.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) destaca ainda a desaprovação das contas do município de Governador Archer pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em sua defesa prévia, o denunciado alega que, à época, a cidade estava em situação de calamidade e precisava com urgência de um mutirão de limpeza, quando se fez necessária a contratação de serviços com dispensa de licitação.
O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, teve o seu voto acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara Criminal) e José Luiz Almeida. O MPE também decidiu pelo afastamento.
Precatório - Na mesma sessão, o desembargador Bayma também recebeu a denúncia contra o prefeito de São Vicente de Férrer, João Batista Freitas, por desobedecer a ordem judicial expedida pelo Tribunal de Justiça para pagamento de precatório no valor R$ 92.772,53, com inclusão no próximo orçamento e atualização até a data do efetivo pagamento. Sua decisão foi acompanhada pelos membros da 1ª Câmara Criminal. (Joelma Nascimento-TJ)
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